A aposentadoria especial é concedida aos segurados empregados, exceto domésticos, aos trabalhadores avulsos e aos cooperados (trabalho e produção) que tenham trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos. Sobre este benefício, analise as informações a seguir: 

I- A concessão dessa modalidade de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo próprio segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente exercido nessas condições espõem o trabalhador á risco de dano  à sua saúde ou à integridade física. 

II- Para aqueles segurados que ingressaram na previdência social até 24/07/1991 é exigido o mínimo de 180 contribuições. 

III- Não é obrigatório estar vinculado à Previdência Social no momento da aposentadoria. 

IV- A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão dessa aposentadoria, constam do Regulamento da Previdência Social. 

Assinale a alternativa correta: 

Conforme estudado até o momento, as formas de extinção do contrato de trabalho podem se dar por: decisão do empregado; decisão do empregador; iniciativa de ambos; desaparecimento dos sujeitos; ou quando há o decurso do prazo determinado no contrato. Sobre estas possibilidades analise as assertivas a seguir:

I- Quando sem justa causa, o empregado é dispensado, terá direito à algumas verbas trabalhistas, como exemplo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, levantamento dos depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e saldo salário.

II- Falecido o empregado, alguns de seus direitos trabalhistas serão transferidos aos seus herdeiros, passando estes a terem direito a receber, dentre outros: saldo salário, FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional do empregado falecido.    

III- Quando o empregado pretende rescindir seu contrato de trabalho, dará o aviso prévio ao seu empregador e terá direito as seguintes verbas: saldo salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3, saldo em banco de horas e horas extras, se houver.

Assinale a alternativa correta. 

O intervalo intrajornada é aquele destinado a repouso e alimentação entre dois períodos trabalhados no mesmo dia. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

Sobre os principais conceitos que permeiam a Seguridade Social, analise as afirmações a seguir: 

I - Beneficiário Segurado é quando o próprio contribuinte (trabalhador) for usufruir do benefício (ex: empregada que, com o nascimento do filho, entra em gozo de licença-maternidade; contribuinte individual que, ao ficar doente, entra em gozo de auxílio-doença; empregada doméstica que, após cumprir a carência exigida, venha a aposentar-se). 

II- Beneficiários Dependentes são as pessoas que poderão usufruir dos benefícios, na qualidade de dependentes dos trabalhadores (ex: esposa que recebe pensão do marido, que, como empregado ou contribuinte individual veio a falecer; pai e mãe do segurado solteiro e sem companheira ou filhos que vier a falecer).

III-  Período de carência  é o tempo, correspondente ao número mínimo de contribuições mensais, exigido para se garantir o recebimento de aposentadoria ou de outros benefícios a que têm direito os segurados.

IV - Salário de benefício é o valor básico utilizado para definir a renda mensal dos benefícios, inclusive para o salário-família, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade

Assinale a alternativa correta: 

O Contrato de experiência é aquele que tem por finalidade a avaliação recíproca das partes em relação aos serviços prestados e as condições de trabalho oferecidas pelo trabalhado. Com respeito a este tipo de contato, é lícito afirmar que:

Sobre os conteúdos estudados na semana 02 da disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária, analise o caso a seguir:

José deseja contratar Reinaldo temporariamente, para conhecer a qualidade de seu serviço prestado. O advogado de José afirma que ele deve celebrar um contrato de experiência que deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em um prazo de até 48 horas e ainda ressalta que a falta de cumprimento desta regra por parte do empregador poderá tornar este acordo por prazo indeterminado.

Acerca do contrato de experiência, podemos afirmar que:   

Segundo Ivan Kertzman, os segurados facultativos são aqueles que mesmo não estando vinculados ao sistema previdenciário obrigatoriamente, por não exercer atividade remunerada, optam pela inclusão no sistema protetivo.  Dentre eles podemos destacar:  

I- Empregados: aqueles remunerados por empresas urbanas ou rurais, em decorrência de serviços que lhes são prestados em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.    

II- Empregados Domésticos: aqueles trabalhadores que prestam serviços na residência de uma pessoa ou família,sem qualquer finalidade lucrativa.  

III - Trabalhadores Avulsos: aquelas pessoas que trabalham para empresas, sem vínculo empregatício, cuja contratação é feita por intermédio dos órgãos gestores de mão de obra - OGMO ou dos sindicatos que as representam.    

IV - A pessoa com mais de 16 anos de idade que opta, mediante contribuição, mesmo sem trabalho remunerado, por filiar-se à previdência social. Exemplo: dona de casa, estudante, desempregado, síndico que não recebe “pró-labore” etc., os quais poderão inscrever-se, recolher a contribuição e consequentemente fazer jus aos benefícios   

V- A pessoa sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (que não pode ultrapassar a quantia de dois salários mínimos mensais) e inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja contribuição será de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.   

VI- Segurado Especial: pessoa que exerce atividade rural como produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, pescador artesanal, individualmente ou em conjunto com a família, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados.    

Assinale a alternativa em que todos os apontados são considerados segurados facultativos: 

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado analise as afirmações abaixo:

I- O contrato de experiência não poderá exceder a dois anos, sendo vedada a sua prorrogação por período superior a noventa dias.

II- O contrato de trabalho por prazo determinado, para manter a sua qualidade, deverá ser prorrogado sempre trinta dias antes do seu término.

III- O contrato de trabalho por prazo determinado  pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.

IV- O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. 

Marque a alternativa correta: 

Os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste caso, é correto afirmar que:

O Sr. Antônio Carlos está muito preocupado com sua situação financeira, pois o gestor da empresa que trabalha comunicou a todos os empregados que iria encerrar suas atividades em face de alguns prejuízos ocorridos nos últimos tempos. O motivo de tamanha preocupação se dá uma vez que além de estar desempregado, não tem conhecimento dos direitos trabalhistas que terá com a extinção da empresa.  Sobre este caso, assinale a alternativa correta.